O Rent – é um instrumento administrativo de recolha de informação no sector empresarial público, privado, misto e cooperativo, assim como nas instituições sociais, religiosas, organizações não governamentais que tenham ao seu serviço trabalhadores assalariados, seja qual for a natureza ou vínculo laboral. Estabelece os instrumentos administrativos de recolha de dados estatísticos relacionados com a caracterização da estrutura das empresas, do emprego e dos direitos decorrentes da efectivação das relações jurídico – laboral.

Âmbito de aplicação: 

Decreto executivo nº 155/04 de 31 de Dezembro, o preenchimento é obrigatório e os mapas devem ser enviados à entidade responsável pela administração do trabalho mais próximo da área, até ao final do mês de Abril de cada ano, em papel, suporte informático ou correio electrónico.

  1. Objectivo do Rent:
    • O Rent – tem como objectivo, conhecer a estrutura da população no sector empresarial, para melhor planificar os recursos humanos ao serviço da economia;
    • Controlar e acompanhar a evolução da força de trabalho ocupada no sector empresarial;
    • Conhecer a estrutura das empresas por sectores empresariais;
    • Proporcionar informação para fiscalização da legislação laboral;
  2. Registo nominal de trabalhadores: adiante designado como mapa de registo nominal, como instrumento administrativo de recolha de informação no sector empresarial cujo modelo se encontra no referido decreto acima mencionado;
  3. O preenchimento: dos mapas é obrigatório pelas entidades acima mencionadas. Os mapas devem ser enviados à entidade responsável pela administração do trabalho mais próximo da área,  apenas uma vez por ano até ao final do mês de Abril, em papel, suporte informático ou correio electrónico, com  informação dos dados de trabalhadores admitidos até 30 de Março do ano em curso, de  ressaltar que os trabalhadores demitidos não devem constar na informação do Rent.
    • Até ao final do mês seguinte ao da cessação da respectiva actividade, nos casos de actividades sazonais que decorram antes ou depois do mês de Março, para os dados referentes ao período de laboração mais longo ou referente ao último mês completo de laboração;
    • Até ao fim do mês seguinte ao primeiro mês de laboração.
  4. Trabalhadores estrangeiros não residentes: Para além da informação dos trabalhadores nacionais,  deve ser inserida toda a informação de trabalhadores estrangeiros não residentes, que tenham o visto de trabalho válido até à data de entrega da informação;
    • O Mapa com a informação dos trabalhadores estrangeiros não residentes, deve ser acompanhada com a seguinte documentação:
    • Cópia do passaporte do trabalhador com o respectivo visto de trabalho actualizado;
  5. Pagamento: Na entrega dos mapas deve ser feito pagamento por enquadramento das empresas nomeadamente: Grandes; Pequenas; Médias e Micro – empresas.
  6. Penalizações por não entrega do Rent:  A falta de entrega do Rent está sujeito a aplicação de multa estabelecida no decreto nº. 11/03, e não isenta da entidade infractora da obrigação do preenchimento e remessa do mapa de relação nominal.
  7. CONCLUSÃO:

Podemos concluir, que é de suma importância a apresentação do Rent – relação nominal de trabalhadores, ao órgão competente e contribuir na estatística dos trabalhadores assalariados. Alertamos os gestores das empresas a necessidade imperiosa do preenchimento do Rent- Relação Nominal dos trabalhadores, para empresas com necessidade de contratação de mão- de-obra estrangeira, caso não tenha o certificado do Rent, corre o risco de não lhe ser atribuído o visto de trabalho para trabalhadores estrangeiros não residentes, sendo esta uma obrigatoriedade para atribuição do visto de trabalho.

7 thoughts on “Registo Nominal de Trabalhadores (Rent)”

  1. esta informação é muito útil e importante tanto como as empresas como também aos gestores de RH, neste sentido, amei de facto esta informação pois nunca é de mais aliviar a mente com informações precisas.

  2. Bom dia Ilustres, gostaria de fazer o cadastro dos funcionários da nossa instituição, portanto, gostaria de ver um modelo do mapa ou se realmente posso fazer online quais sao os passo que devo seguir.

  3. Grato pela informação Drª Vitória Silva, é muito bom quando as informações são deseminadas, dessa forma ajudará a despertar aqueles que pouco ou nada sabem a respeito do Rent e sobre tudo os gestores do RH precisam estar a par dessa informação.

Deixe um comentário

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *