O presente artigo tem como obejectivo  apresentar um resumo dos principios básicos e regras da Segurança Saúde e Higiene no Trabalho, Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais,  baseado no Decreto n.º 53/05 de 15 de Agosto – Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho  e Doenças Profissionais e na LGT.

I- Âmbito de aplicação pessoal

É garantido o direito à reparação de danos resultantes de acidentes de trabalho e de doenças profissionais aos trabalhadores por conta de outrém e seus familiares, protegidos pelo sistema de protecção social obrigatório;

Para efeitos do presente diploma, consideram-se trabalhadores por conta de outrem os trabalhadores vinculados por contrato de trabalho ou equiparado;

IITêm ainda direito àquela reparação:

  • Os trabalhadores angolanos que se encontram temporariamente no estrangeiro ao serviço do Estado, de empresas angolanas ou instituições, salvo se a legislação do país em que se encontram lhes garantir o mesmo ou melhor direito, nos termos de convenções estabelecidas;
  • Os trabalhadores estrangeiros que exerçam actividades na República de Angola, sem prejuízo de regimes especiais previstos na lei e em convenções internacionais aplicáveis;
  • Os trabalhadores por conta própria são protegidos nos termos a definir em regulamento próprio;
  • Sem prejuízo os trabalhadores por conta própria podem voluntariamente efectuar um seguro que garanta as prestações pecuniárias previstas no presente decreto.

IIINoções gerais sobre acidente de trabalho: Entende-se por acidente de trabalho o acontecimento súbito que ocorre no exercício da actividade laboral ao serviço da empresa ou instituição que provoque ao trabalhador lesão ou danos corporais de que resulte incapacidade parcial ou total, temporária ou permanente para o trabalho, ou ainda a morte. São ainda considerados acidentes de trabalho os que ocorrem nas circunstâncias seguintes:

  • Durante o trajecto normal ou habitual de ida ou regresso do local de trabalho, qualquer que seja o meio de transporte utilizado no percurso;
  • Durante os intervalos para descanso, ocorridos no local de trabalho;
  •  Em actos de defesa da vida humana e da propriedade social nas instalações da empresa ou instituição; d) durante a realização de actividades sociais, culturais e desportivas organizadas pela empresa;
  • Considera-se trajecto normal o percurso que o trabalhador tenha de utilizar necessariamente entre a sua residência e o local de trabalho e vice-versa, dentro dos horários declarados.

IV- Doenças Profissionais: (Caracterização da eventualidade)  São consideradas doenças profissionais para efeitos do presente diploma a alteração da saúde patologicamente definida, gerada por razões da actividade laboral nos trabalhadores que de forma habitual se expõem a factores que produzem doenças e que estão presentes no meio ambiente de trabalho ou em determinadas profissões ou ocupações. Disposiões legais aplicaveis: artigo 3º 3 alínea g), h), do SSHST; (sistema de segurança, saúde e higiene no trabalho Decreto nº. 31/94 de 5 de Agosto ).  Artigo 3º do RJATDP.

Vitória Silva,

Diretora de RH na Contidis, Lda

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *