POR JOSÉ MAIANDI – ADVOGADO FUNDADOR DO JM ADVOGADO

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  1. INTERPRETAÇÃO DO N.º 4 DO ART.º 134.º LGT – VISÃO ACIDENTAL OU INTENCIONAL DO LEGISLADOR

O exercício interpretativo serve-se de vários elementos. Em primeiro lugar, atende-se o elemento literal, ou seja, as palavras em que a lei está expressa para delas retirar um significado.[1] Se o elemento literal revelar o conteúdo espiritual da lei (o sentido profundo do preceito), o intérprete tem de aceitar esse sentido, não lhe competindo entrar no exame doutros elementos hermenêuticos.[2] No dizer de Galvão Telles “… não se pode fugir à interpretação literal quando a lei está redigida em termos que só se compadecem com uma única significação, por muito que esta se mostre injusta ou inadequada às exigências da vida. Daí o sentimento da imperiosidade da observância da lei, apesar dessa injustiça ou inadequação, …, “dura lex sed lex” (o negrito é nosso).[3]

Do elemento literal contido n.º 4 do art.º 134 da LGT conseguimos claramente retirar um único sentido – o de que o empregador pode considerar o período de paralisação (total ou parcial) da sua actividade, para efeitos de gozo de férias dos trabalhadores, sempre que imperativos económicos justifiquem. Não obstante, o recurso aos outros elementos da interpretação lógica, reforçam o sentido apresentado pelo elemento literal.

Na esteira de Galvão Telles, “o legislador não legisla pelo prazer de legislar, mas em vista de certo fim: a satisfação de determinada necessidade que ele sente como justificativa do preceito e que constitui, pois, a sua razão de ser – “ratio legis” ou “ratio iuris”.[4] A ratio legis, ou seja, o aspecto que o legislador pretendeu acautelar no n.º 4 do art.º 134.º da LGT constitui um justo equilíbrio dos interesses em caso de paralisação do empregador, ou seja, a protecção de um superior interesse empresarial, que se reflectirá na salvaguarda da manutenção do emprego do trabalhador. Num cenário de paralisação total ou parcial da actividade laboral, fundada em questões económicas, o empregador pode fazer recurso ao despedimento por causas objectivas. Assim, o recurso ao direito a férias, naquele contexto, prioriza a manutenção do emprego em detrimento da sua cessação. Deste modo, entendemos que, em princípio, uma interpretação que coloque em causa a manutenção do emprego pode incompatibilizar-se com o elemento racional deste preceito normativo.[5]

A análise do elemento histórico do n.º 4 do art.º 134.º da LGT, reflecte mais uma vez o sentido que temos defendido da sua interpretação. Em regra, as normas jurídicas não surgem de modo súbito ou espontâneo. Muitas vezes, radicam noutros preceitos maios ou menos antigos. Assim, o sentido de uma lei pode ser compreendido e esclarecido através da sua génese e evolução.[6]

Dito isto, cumpre-nos referir que o conteúdo actualmente regulado no n.º 4 do art.º 134.º da LGT radica dos nºs 4, 5 e 6 do art.º 140.º da anterior LGT[7] , que regulava do seguinte modo:

4.“Se as férias forem marcadas com paragem total ou parcial da actividade do centro de trabalho, a duração da paragem não pode ser inferior a 10 dias úteis consecutivos e o restante período de férias a que os trabalhadores tenham direito é por estes gozado noutra altura, a não ser que optem por receber a remuneração correspondente a esse período”

5.“Do gozo de férias simultâneas durante o período de paragem da actividade, podem ser exceptuados os trabalhadores afectos a trabalhos de conservação, reparação e semelhantes”

6.“Não havendo paragem de actividade, as férias podem ser marcadas para serem gozadas em dois períodos separados, se isso for do interesse do trabalhador.”

Actualmente àquelas disposições têm a seguinte configuração: “A paragem total ou parcial da actividade do centro de trabalho por motivos ligados ao empregador, pode ser considerada para efeitos de direito ao gozo de férias, sempre que imperativos económicos da empresa o justifiquem” – n.º 4 do art.º 134.º da LGT.

Desta reestruturação podemos notar que o legislador, de forma expressa, descreveu o motivo da paragem, nomeadamente, motivos ligados ao empregador, e deixou claro que este período de paragem podia ser considerado, pelo empregador, para efeitos de direito ao gozo de férias dos trabalhadores, sempre que imperativos económicos da empresa justificassem. É interessante que o legislador excluiu todas as outras referências abarcadas na anterior LGT. Assim, resulta claro que o legislador consagrou tal regime excepcional de forma propositada e não acidental, como alguns talvez façam alusão.

CONCLUSÃO

O direito a férias é um direito fundamental do trabalhador com consagração constitucional. No entanto, a sua efectivação não atende unicamente os interesses do trabalhador. Como vimos, em determinadas ocasiões, o interesse do trabalhador pode ser parcialmente preterido, em detrimento do superior interesse empresarial.

O quadro jurídico existente da LGT,nos termos don.º 4 do art.º 134.º da LGT, dispõe que “a paragem total ou parcial da actividade do centro de trabalho por motivos ligados ao empregador, pode ser considerada para efeitos de direito ao gozo de férias, sempre que imperativos económicos da empresa o justifiquem”.

Com a declaração do Estado de Emergência, foram limitados vários direitos fundamentais, dentre eles o direito a livre iniciativa económica privada. Esta medida implicou, para a maior parte das empresas, a paragem, total ou parcial, das suas actividades, o que, por sua vez, impossibilita o empregador de produzir nos termos normais. Diante deste cenário, a LGT permite que as empresas que preencherem os requisitos anteriormente citados, excepcionalemente, considerem o período de paralisação, total ou parcial, da empresa para efeitos de gozo de férias dos trabalhadores.

A actual situação de calamidade pública, obriga os Governos a adoptarem um conjunto de medidas excepcionais com grande impacto sobre as empresas e as famílias. Assim, estes problemas não se resolvem exclusivamente com soluções jurídicas, mas envolvem a articulação de um conjunto de com soluções económicas, sociais e jurídicas, que se traduzirão na partilha equitativa dos pesos entre os diferentes actores. Neste sentido, recomendamos vivamente uma constante actuação conjunta de todos os sectores da sociedade, visando a partilha eficaz dos pesos e consequente alcance de soluções equilibradas que, no seu conjunto, poderão ditar o sucesso na luta contra o Covid-19.

BIBLIOGRAFIA

  • TELLES, Inocêncio Galvão, Introdução ao Estudo do Direito, Volume I, 11ª Edição, Reimpressão, Coimbra Editora, ,2010.
  • LEITÃO, Luís Manuel Teles Menezes, Direito do Trabalho de Angola, 2ª Edição, Almedina, 2013.
  • BRITO, Márcia Nigiolela Ganga de – O sentido e o alcance da manutenção do posto de trabalho, Slides de apresentação no II Colóquio de Direito do Trabalho, JUTRA, 2018.
  • Constituição da República de Angola, 2010
  • Lei 7/15 de 15 de Junho – Lei Geral do Trabalho
  • Decreto Presidencial n.º 81/20 de 25 de Março – Declara o Estado de Emergência
  • Decreto Presidencial n.º 82/20 de 26 de Março – Define as medidas concretas de excepção em vigor durante o período de vigência do Estado de Emergência
  • Decreto Presidencial n.º 97/20 de 9 de Abril – Prorroga o Estado de Emergência
  • Lei n.º 2/00 de 11 de Fevereiro – Lei Geral do Trabalho (Revogada)

[1] TELLES, Inocêncio Galvão, Introdução ao Estudo do Direito, Volume I, Coimbra Editora, ,2010, 11ª Edição Reimpressão, pág. 245

[2] Ibidem

[3] Ibidem

[4] TELLES, Inocêncio Galvão, Introdução ao Estudo do Direito, Volume I, Coimbra Editora, ,2010, 11ª Edição Reimpressão, pág. 247

[5] Relativizamos a conclusão do pensamento pelo facto de o actual contexto constitucional transparecer a ideia de que a manutenção do posto de trabalho é uma excepção, considerando o âmbito e o alcance constitucional do princípio da estabilidade de emprego. Esta tese com que, actualmente, nos revemos, é defendida por Márcia Nigiolela – O sentido e o alcance da manutenção do posto de trabalho, Slides de apresentação no  II Colóquio de Direito do Trabalho, organizado pela JUTRA, 2018.

[6] TELLES, Inocêncio Galvão, Introdução ao Estudo do Direito, Volume I, Coimbra Editora, ,2010, 11ª Edição Reimpressão, pág. 249

[7] Lei n.º 2/00 de 11 de Fevereiro

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