O presente artigo tem como objectivo apresentar um resumo das principais regras do novo regime jurídico de vinculação e de contribuição da protecção social obrigatória, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 227/18, de 27 de Setembro. O diploma em questão revoga o Decreto n.º 38/08, de 19 de Junho e introduz importantes alterações ao regime de então.

I. NOÇÕES GERAIS SOBRE PROTEÇÃO SOCIAL. A proteção social é o Direito a que assiste toda a pessoa de aceder a um nível de proteção básica para a satisfação dos seus estados de necessidade. É um direito consagrado da Constituição (artigo 77.º) como um direito fundamental. Existe uma Lei Base sobre esta matéria, Lei n.º 7/04, de 15 de Outubro, que regula esta matéria e consagra três níveis de proteção social: Proteção Social Base (PSB); Proteção Social Obrigatória PSO) e a Proteção Social Complementar (PSC). Para já vamos concentrar-nos na Proteção Social Obrigatória.

II. PROTEÇÃO SOCIAL OBRIGATÓRIA (PSO). O pressuposto da PSO é a solidariedade de grupo, tem caracter comutativo e assenta numa lógica de seguro. É financiada através das contribuições dos trabalhadores e das entidades empregadoras. O objectivo da PSO é proteger os trabalhadores e seus dependentes de certos riscos sociais ou eventualidades futuras, como a maternidade, o desemprego, a velhice, morte, invalidez, acidentes, doenças profissionais ou naturais.

III. REGIME JURIDICO DA PROTEÇÃO SOCIAL OBRIGATÓRIA(RJPSO). Quando falamos em regime jurídico queremos referir-nos a um conjunto de normas que regulam a Proteção Social Obrigatória. O regime jurídico da PSO determina as regras de Vinculação e de contribuição da Proteção Social Obrigatória, consagra deveres especiais de informação e contempla normas sancionatórias.

III.I. INCIDÊNCIA SUBJECTIVA (artigos 2.º, 3.º, 6.º e 7.º). A quem se aplica o RJPSO? Estão abrangidos RJPSO os seguintes grupos de trabalhadores ou equiparados:
➢ Empregadores;
➢ Trabalhadores por conta de outrem;
➢ Trabalhadores por conta própria;
➢ Funcionários públicos;
➢ Agentes administrativos;
➢ Trabalhadores contratados na função pública;
➢ Gerentes, administradores e outros membros dos órgãos socias de sociedades comerciais;
➢ Trabalhadores reformados que retornam à actividade; e
➢ Dependentes dos trabalhadores ou equiparados.

III.II. INCIDENCIA OBJECTIVA (artigo 13.º). Quais são os rendimentos sujeitos e os não sujeitos ao RJPSO? Os rendimentos abrangidos pelo novo regime são os seguintes:
➢ A remuneração Ilíquida do trabalhador, isto é, todos os recebimentos dos trabalhadores dados pelo empregador, independentemente da sua natureza ou espécie. No caso dos recebimentos não em dinheiro, p. ex., senhas de refeição, uso de viatura e telemóvel para fins pessoais, pagamento de despesas com deslocação, bolsas de estudo para os filhos, seguros de saúde e seguros vida, descontos em produtos ou serviços comercializados pela empresa, a concessão de empréstimos não remunerados, cedência de habitação (a título gratuito ou por valor abaixo do praticado no mercado), a atribuição de ações representativas do capital da empresa, entre outras, devem ser referenciadas em dinheiro e a partir daí determinar o valor correspondente à contribuição.
➢ Não estão abrangidos pelo RJPSO: a) os valores pagos a título de subsídio de férias; b) as prestações pagas no âmbito da PSO, p. ex., os valores pagos durante a licença ou a pré-licença de maternidade não devem sofrer qualquer dedução para a contribuição para Segurança Social; c) estão ainda de fora os valores destinados a contribuição para um sistema de Proteção Social Complementar.

III.III. REGIME DE VINVULAÇÃO (artigos 6.º e 7.º). A relação de vinculação estabelece-se mediante a inscrição da entidade empregadora, dos trabalhadores e seus dependentes junto da entidade gestora do Sistema de Proteção Social Obrigatória, no caso, o Instituto Nacional de Segurança Social (INSS). A inscrição do Empregador deve ser feita 30 dias após a sua constituição. A inscrição dos trabalhadores é feita pelo Empregador no prazo de 30 dias contados do início da relação jurídico-laboral. Em igual prazo o empregador deverá fazer o registo dos dependentes dos seus trabalhadores.

III.IV. CONTRIBUIÇÃO (artigos 10.º, 11.º e 12.º). como ficou dito mais acima, a PSO tem funciona numa lógica de seguro, sendo financiada pelas contribuições dos trabalhadores e do empregador. A obrigação de contribuição nasce ao mesmo tempo que a relação laboral. O montante da contribuição é fixado aplicando uma taxa às remunerações do trabalhador que constituem a base de incidência e está assim determinada:
➢ 3 % para as contribuições feitas pelo trabalhador;
➢ 8 % para as trabalhadores que depois de se terem reformados decidam retornar à actividade; e
➢ 8 % para as contribuições feitas pelo empregador.

III.V. OBRIGAÇÕES DECLARATIVAS E PAGAMENTOS. O empregador deve apresentar mensalmente, através do sistema electrónico do INSS, uma folha de remunerações em que de declara: a) a relação de trabalhadores ao seu serviço; b) o valor da remuneração que constitui a base de incidência; e c) a taxa aplicada. O pagamento das contribuições é da responsabilidade da entidade empregadora, quer em relação às suas contribuições, quer em relação às contribuições dos trabalhadores, que, de resto, devem ser deduzidas no memento em que o empregador faz o pagamento da respectiva remuneração. Os pagamentos devem ser feitos até ao dia 10 do mês seguinte aquele a que corresponde a contribuição.

III.VI. PENALIDADES. A violação das regras previstas no presente regime acarretam severas sanções, das quais vamos destacar apenas as mais relevantes:
➢ Multa de quatro a oito vezes a remuneração média mensal para falsas declarações ou a utilização de meios fraudulentos que conduzam a aplicação de esquema contributivo errado;
➢ Multa entre uma a seis vezes o valor da remuneração média mensal pelo incumprimento do prazo para a entrega da folha de remuneração e o pagamento das contribuições;
➢ Multa de quatro a oito vezes pela não inclusão de trabalhadores na folha de remuneração;
➢ Multa de quatro a oito vezes a remuneração média mensal pela retenção indevida do valor relativo ao desconto destinado à contribuição;
➢ Multa de três a seis meses o valor da remuneração média mensal pela não utilização da folha de remuneração electrónica;
➢ Multa de três a seis vezes o valor da remuneração média mensal pela recusa de fornecimento de documentos ou de pagamento de prestações sociais; e
➢ Pagamentos de juros de mora de 1 % ao mês pelo não cumprimento das obrigações contributivas.

Nota: Em caso de reincidência os valores mínimos e máximos fixados para as penalidades podem ser elevados até cinco vezes o seu montante.

IV. CONCLUSÕES. Para concluir gostaríamos de assinalar as principais linhas distintivas entre o actual e o anterior regime.
➢ Desde logo importa assinalar o alargamento da base de incidência contributiva do actual regime. Contrariamente ao anterior que considerava apenas a remuneração base, o novo regime vai buscar as contribuições à Remuneração Ilíquida;
➢ Em segundo lugar é digna de nota a diminuição da percentagem dos juros de mora de 2,5 % para 1 %;
➢ É também novidade a obrigação de inscrição/registo dos dependentes e não apenas dos trabalhadores como era até aqui;
➢ Finalmente, é de salientar que os trabalhadores por conta de outrem deixam de ser tratados da mesma forma no que a contribuição diz respeito. Os trabalhadores reformados que decidam regressar à actividade vêm a sua taxa de contribuição agravada para 8 %. A contribuição para segurança social deixar de ser 11 % (3% + 8%) e passa a ser 11% ou 16% (3%+8% ou 8%+8).

2 thoughts on “Novo regime jurídico de vinculação e de contribuição da proteção social obrigatória – O que muda”

  1. Boa tarde prezados colegas, sirvo-me da presente para fazer um reparo no artigo, na parte onde se lê: “Multa entre uma a seis vezes o valor da remuneração média mensal pelo incumprimento do prazo para a entrega da folha de remuneração e o pagamento das contribuições;”.

    Vale realçar que não está estabelecido prazo para entrega da folha de remuneração, mas sim o prazo do pagamento das contribuições, isto de acordo o Decreto Presidencial nº 227/18 de 27 e Setembro.

    Abraços

    1. Caro Fula, obrigado pelo seu feedback. Achamos muito pertinente e vamos partilhar com o Autor para rever essa parte do texto junto com o seu email de contacto caso queria contestar.

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