IVA – Imposto sobre o Valor Acrescentado

Daniel Sapateiro, 8 de Outubro 2019

O IVA é um imposto e um processo que cria uma oportunidade única para a efectiva organização administrativa, financeira e fiscal das empresas públicas e privadas, das instituições, associações, sindicatos e outras estruturas e, obviamente, do Estado. É uma das formas de inclusão dos agentes económicos que actuam na informalidade de ser incluídos no processo de liquidação de impostos, por via do alargamento da base tributária. 

É um imposto sobre o consumo, indirecto e que incide sobre o valor adicionado por cada contribuinte no processo ou cadeia de venda e compra, ou seja, é um imposto que vai cobrar a taxa geral de 14% (note-se que sobre as mercadorias e apenas em Cabinda, a taxa é de 2%) ao valor que cada contribuinte adiciona a determinado produto ou serviço, antes de este chegar ao consumidor final. Cabe ao consumidor final liquidar o valor final e cumulativo dos montantes previamente apurados e liquidados pelos agentes económicos anteriores ao consumidor final.

Os vários diplomas legais relacionados com o IVA, apenas para citar alguns: Lei 7/19, de 24 de Abril, 17/19 de 13 de Agosto, prevêm três (3) regimes: Regime Geral, Regime Transitório e o Regime de Não Sujeição. Adicionalmente há um sub-sistema previsto que é o Regime de Caixa. Quando se aborda o IVA, aborda-se o Regime Geral que é o único que factura com IVA e pode deduzir o IVA nas compras. Os outros três regimes não permitem esta neutralidade e aqui estão 99% dos contribuintes comerciais em Angola. E este factor faz toda a diferença no processo de implementação do imposto na economia real.

Com base na experiência técnica e de implementação de impostos em vários países, devo dizer que o processo de educação financeira, consciencialização e implementação do imposto é longo e por via da inclusão dos agentes económicos mais organizados «persuadirão» os outros a aderir ao imposto e, com isto, haverá mais formalização da economia, aumento da receita fiscal, menor evasão fiscal pelo cruzamento de dados entre AGT, contribuintes, INSS, Conservatórias do Registo Predial e Automóvel, etc. Estamos cientes que estamos a viver um «viragem» de paradigma no nosso país. Estejamos prontos, pois o IVA é para perpetuidade.

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