Procedimento para Investimento no Sector Mineiro.

            Com o novo Modelo de Governação do Sector Mineiro e a criação da ANRM, o procedimento para o Investimento no Sector Mineiro tem início:

  • Com a formulação do pedido para a concessão de direitos mineiros.

            Nos termos do CM concretamente no artigo 101.º, o pedido dá entrada no gabinete do Ministro do sector e deve ser formulado através de requerimento, contendo os dados referidos no n.°1 do artigo 100.°[1], observando o estipulado no artigo 96.º do mesmo código, onde se qualifica quem pode submeter o pedido, não estando abrangidos por aqueles impedimentos.

            Com a criação da ANRM, o processo instrutivo do pedido passa a ser uma das atribuições da ANRM, esta, que nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Presidencial n.º 161/20 (Estatuto Orgânico da ANRM) instrui os processos de outorga de direitos relativos a recursos mineiros em Angola. Não obstante isto, por observância legal[2], o requerimento ainda da entrada no gabinete do Ministro, onde é registado, passa-se um recibo com a assinatura do Ministro e internamente é remetido a ANRM que faz a instrução de todo processo. 

  •  Atribuição do direito mineiro (título mineiro)

            Após a entrada do requerimento ao gabinete do Ministro, o requerimento é remetido ao ANRM, instruído com os documentos comprovativos da idoneidade, capacidades técnicas e financeiras do investidor, bem como da capacidade de satisfação das exigências em matéria ambiental previstas nas leis, regulamentos, tratados e convenções internacionais de que a República de Angola seja parte. Para efeitos de investimento estrangeiro, constitui comprovativo das capacidades técnicas e financeiras a apresentação pelo investidor de um dossier contendo as informações constantes nas alineas a),b),c) e d) do n.º 4 do artigo 101.º do CM. Do pedido para a concessão de direitos mineiros devem ainda constar informações estabelecidas no n.º 5 do artigo 101.º do CM.

            A partir da data de entrada do requerimento, dentro de 30 (trinta) dias uteis a ANRM deve dar resposta ao requerimento, nos termos do artigo 103.º e do  n.º 1 da alinea a) do artigo 158.º do CM, após decorrido os 30 (trinta) dias a ANRM responde ao pedido por via de um ofício preparado pelos seus técnicos e fiscalizado pelo PCA, verificando-se a diponibilidade[3] da área pretendida pelo investidor, nos termos do n.º 2 do artigo 103.º do CM. Os pedidos que não preencherem os requisitos descritos não são atendidos, sendo assim, notifica-se do facto o investidor, com indicação exacta das causas do não atendimento do pedido, e da decisão de não atendimento cabe reclamação e recurso, nos termos do procedimento e contencioso administrativo[4].

            Já em caso de disponibilidade da área requerida notifica-se o investidor, informando a viabilidade do pedido e o prazo de (15) quinze dias de calendário, a contar da data da notificação, para proceder ao pagamento das taxas e emolumentos exigíveis, findo o qual, sem que haja procedido ao pagamento, o pedido considera-se deserto e sem nenhum efeito[5]. Após proceder ao pagamento das taxas e emolumentos exigíveis, ANRM deve publicar por éditos, em duas publicações separadas com intervalos de 2 (dois) dias entre cada publicação, em pelo menos (2) dois dos jornais de maior circulação, e na página da web da ANRM, a informação sobre o pedido de concessão com os dados resumidos, referidos no artigo 101.° do CM, devendo ser arquivados no processo as cópias das respectivas publicações com as datas de publicação visíveis. Isto tendo em conta a transparência e publicidade de todo procedimento.

            Decorridos (15) quinze dias[6] após a segunda e última publicação escrita dos éditos, sem que haja qualquer reclamação ou impugnação do pedido, continuar-se-á com o procedimento de atribuição do respectivo título mineiro, de acordo com o estipulado no CM. Compete ainda a ANRM depois de apreciar e confirmar a viabilidade processual dos pedidos, emitir o Certificado de Registo de Pedido de Concessão Mineira – CRPCM[7]. O original do CRPCM é entregue ao investidor e uma cópia do mesmo fica em posse da ANRM com competência para coordenar as negociações do Contrato de Investimento Mineiro – CIM[8].

  • Negociação do Contrato de Investimento Mineiro

            Nos termos do artigo 111.º do CM a aprovação do CIM, será feita pelo Ministro, entretanto, quando o valor do investimento for superior ao equivalente em Kwanzas a USD 25 000 000,00 (vinte e cinco milhões de dólares) é competente para aprovar o CIM o Titular do Poder Executivo.

            Para negociação do CIM cria-se por meio de despacho do Ministro do Sector[9] uma Comissão de Negociações – Comissão, nos termos do artigo 112.º do CM, até (30) trinta dias após a apresentação da Declaração de Intenção de Investimento, acompanhada do CRPCM ou do EVTEF e do Estudo de Impacto Ambiental, previstos nos artigos 115.º e 116.º ambos do CM[10]. As negociações do CIM tem início até (180) cento e oitenta dias após a criação da Comissão a definir no despacho que cria a Comissão, as negociações são coordenadas pela ANRM que propõe os técnicos a serem nomeados para Comissão, é a ANRM que prepara toda a documentação e, legalmente o Ministro procede com a nomeação. Os profissionais, membros da Comissão são escolhidos dentre as várias instituições tuteladas pelo ministério do sector. E quando houver negociações de facilidades ou isenções fiscais e aduaneiras, a Comissão deve ser integrada por um membro do Ministério das Finanças[11].

            Findas as negociações com o investidor, lavram-se as actas de cada sessão das negociações e elabora-se um relatório, com os nomes dos participantes das negociações e a qualidade em que intervieram, os elementos relevantes das negociações, a opinião do membro responsável da Comissão e propostas sobre pedidos de isenções fiscais e/ou aduaneiras, e a informação sobre a data do fim das negociações e o seu resultado, devendo os seus membros e as partes rubricarem as folhas do contrato negociado, depois se remete[12] o relatório e o contrato rubricado ao Ministro para aprovação[13], aprovado o contrato, é remetido para ANRM, as partes assinam um “novo contrato”, ou seja, um contrato limpo, e o contrato rubricado passa a ser o comprovativo das negociações bem sucedidas e da satisfação das partes, e ao Ministro cabe aprovar o contrato por meio de despacho e consequente publicação.

Fases do contrato de investimento mineiro

          No que toca ao conteúdo do CIM sublinhamos as palavras do Dr. Jacinto Rocha[14], “o Contrato de Investimento Mineiro é visto como um instrumento que comporta três elementos, a Fase de Prospecção, Fase de Avaliação e a Fase de Exploração”, corroborando, com o postulado no artigo 113.º do CM.

Em regra, o CIM é celebrado para vigorar por 35 anos prorrogáveis[15] incluindo o direito de prospecção (atribuído por um período inicial de até cinco anos, o qual pode ser prorrogado por períodos sucessivos de um ano, até ao máximo de sete anos)[16], a fase da avaliação (a exercer no prazo máximo de (12) doze meses após a fase de prospecção)[17], o direito de exploração (atribuído por um período de até (30) trinta e cinco anos)[18].

O acesso a direitos mineiros de reconhecimento, prospecção, pesquisa e avaliação, ou seja, Fase de Prospecção, obedece às regras do CM e realiza-se mediante o CIM. As regras, direitos e obrigações sobre o exercício dos direitos mineiros de prospecção, pesquisa e avaliação desta fase, resultam dos termos e condições que tenham sido acordadas nas negociações do CIM aprovado pelo Ministro[19]. Devem constar também no CIM, os elementos contratuais da prospecção, dimensão e demarcação da área de prospecção, execução do plano de prospecção, nos termos dos artigos 119.º, 120.º e 121.º do CM, respectivamente.

Durante a vigência do título de Prospecção no período inicial de (5) cinco anos, o seu detentor fica sujeito ao pagamento da taxa de superfície, nos termos do artigo 262.º do CM, na unidade monetária com curso legal, por quilómetro quadrado da área correspondente a cada título[20]. O não pagamento da referida taxa acarreta as penalidades prescritas no âmbito do artigo 263.º do CM.

Aprovado o CIM pelo Ministro, este, assina e emite o título de exploração, para a exploração (extracção) de recursos minerais. Assim, os direitos de exploração de recursos minerais descobertos e avaliados na sequência das fases de prospecção e avaliação, são cumpridos os requisitos estabelecidos na secção II do CM, atribuídos às entidades que tenham exercido os direitos mineiros dessas fases no âmbito do contrato. A concessão de direitos mineiros para a fase de exploração realiza-se mediante o CIM, onde também devem constar os elementos contratuais plasmados no artigo 131.º do CM.

E por fim a emissão do Título Mineiro[21], preparado pela ANRM, assinado e aprovado pelo Ministro, depois do investidor pagar as taxas e emolumentos a que houver lugar. Emitido o título mineiro, a ANRM envia cópia do mesmo ao Executivo da província onde se realiza o investimento, para conhecimento, com cópia ao investidor. Atente-se, que quando o investimento implicar a importação de capitais externos e/ou a concessão de facilidades e isenções parciais, a ANRM envia cópia do título e do contrato aprovado ao Ministério das Finanças e AIPEX, devendo esta emitir o competente Certificado de Registo de Investimento Privado para certificar o investimento externo e obter junto do Banco Nacional de Angola a Licença de Importação de Capitais.

  • Comercialização de Recursos Mineiras

            No âmbito da negociação do CIM, à entidade investidora são garantidos os direitos mineiros de comercialização[22], devendo as condições de comercialização constar do CIM. Aqui trataremos apenas da comercialização deixando à parte a lapidação. Desde já, é mister saber que a comercialização de diamantes é feita exclusivamente pela SODIAM E.P, conforme estabelece o artigo 192.º do CM, observando o Regulamente Técnico de Comercialização de Diamantes. Nos termos do Regulamente Técnico de Comercialização[23] – RTC -, a comercialização de diamantes brutos, para exportação ou para o mercado nacional, é efectuada nas seguintes modalidades: 1.ª venda por sights, 2.ª venda por spots e 3.ª venda por leilões.

Considerações finais

            Chegados aqui, com a certeza que tentamos passar de forma cabal possível a realidade do tema proposto, sendo assim, é mister dizer que o Governo Angolano tem vindo a desenvolver um significativo esforço no sentido de melhorar o ambiente geral de negócios, tendo, para o efeito, empreendido um conjunto de reformas, de entre as quais se destacam a revisão da Lei do Investimento Privado, bem como a criação da Agência Nacional de Recursos Minerais que culminou com a proposta e aprovação do Novo Modelo de Governação do Sector Mineiro. Neste modelo, vislumbra-se a clara intensão de redução da intervenção estatal no Sector Mineiro, para evolução mais celere do mesmo, bem como extinguir algumas limitações existentes, pois, algumas atribuições que proporcionam produtividade e avanços no Sector estavam concentratadas em orgãos que pela sua natureza já não fazia sentido levarem a cabo tais atribuições.

            Com a institucionalização da Agência Nacional de Recursos Minerais num período que o Sector Mineiro se encontra num processo de transparência e abertura, a criação desta só traz vantagens, libertando a Endiama e a Ferrangol (extinguida após a criação da Agência) para o seu core business. Retira-se assim o papel de concessionária das empresas públicas passando para a Agência e com isso fazer com que as empresas públicas do Sector Mineiro se concentrem mais no seu foco, que tem haver com toda a cadeia de valor, que começa com a prospeção, produção até a comercialização dos produtos minerais.

Referências bibliográficas

COLÓN RÍOS, Joel. and HEVIA, Matin., 2009. “Review Essay – What makes the International Investment Rules Regime Undemocratic?” German Law Journal, Vol. 10;

COTULA, Lorenzo. “Foreign investment Contracts”, 2007;

GRAÇA, João. “A natureza jurídica do Contrato de Investimento: Subsídios para uma construção a partir da influência do direito do investimento estrageiro”. Universidade de Coimbra. 2013;

https://repositorio.ul.pt/bitstream/10451/41647/1/ulfd140821_tese.pdf;

https://www.forbesafricalusofona.com/ranking-os-sete-maiores-produtores-de-diamantes-do-mundo-em-2020/;

MANIRUZZAMAN, Munir. “State Contracts in Contemporary International Law: Monist versus Dualist Controversies”, European Journal of International Law, Vol. 12;

SÉRVULO CORREIA, Manuel. “Arbitragem internacional com Estados na nova lei da arbitragem voluntária”, Revista Internacional de Arbitragem e Conciliação, n.º 5;

TAVARES DA SILVA, Suzana. “Razão de Estado e princípio da razoabilidade”, Trajectórias de Sustentabilidade. Tributação e Investimento. Universidade de Coimbra, Coimbra;

TIENHAARA, Kyla. “Foreign Investment Contracts: Unexplored Mechanisms of Environmental Governance”. Australian National University. 2009;

ZIVKOVIC, Velimir. “Contracts, Treaties and Umbrella Clauses: Some Jurisdictional Issues in International Investment Arbitration”. Anais Faculty of Law in Belgrade, Belgrade Law Review, n. º 4.

Diplomas legais

Código Mineiro;         

Decreto Presidencial n.º 161/20 de Junho;

Lei n.º 10/21 de 22 de Abril, que altera a Lei n.º 10/18 de 26 de Junho – Lei do Investimento Privado;

Regulamento Técnico de Comercialização.

Afonso Vicente Henriques, Jurista.


[1] É importante que o interessado tenha informações sobre a área que tiver interesse para a concessão de direitos mineiros, estas informações geológicas são obtidas, junto do IGEO – Instituto Geológico de Angola, observando o rito estabelecido no artigo 100.º do Código Mineiro. Atente-se que esta obtenção de informações nada tem a ver com o rito do investimento no sector mineiro. Estando o investidor munido de informações referentes às áreas que tenha interesse, a este não lhe é conferido qualquer direito mineiro sobre a área em causa, todavia, terá bases para o pedido de concessão de direitos mineiros.

[2] Vide, n.º 2 do artigo 101.º do Código Mineiro.

[3] Utilizam-se termos como: Não há sobreposição da area interessada (Está disponível a 100 %). Há sobreposição total da area interessada (Não está diponível). Há sobreposição parcial da area interessada (Uma parcela da area está diponivel e a outra não).

[4] Vide, artigo 105.º do Código Mineiro.

[5] Vide, Vide, nº 4 do artigo 103.º do Código Mineiro.

[6] Vide, aliena b) do artigo 158.º do Código Mineiro.

[7] Que consubistancia-se no cumprimento de todos os pressupostos legalmente estabelecidos.

[8] Vide, alinea d) do artigo 8.º do Decreto Presidencial n.º 161/20 de Junho.

[9] Considerando que o Código Mineiro, aprovado pela Lei n.° 31/11, de 23 de Setembro, estabelece no seu artigo 112.° que os Contratos de Concessão de Direitos Mineiros são negociados por uma Comissão de Negociações criada por Despacho do Ministro de Tutela; Em confonnidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.° da Constituição da República de Angola, e de acordo com o artigo 112.° do Código Mineiro, nestas condições o ministro determina a nomeação dos membros da Comissão, que é publicada em Diário da República.

[10] Vide, alinea c) do artigo 158.º do Código Mineiro.

[11] Vide, n.º 2 do artigo 112.º do Código Mineiro.

[12] Até (8) oito dias depois de findas as negociações. Vide, alínea e) do artigo 158.º do Código Mineiro.

[13] Até (8) oito dias depois de recebida a Acta das Negociações. Vide, alínea f) do artigo 158.º do Código Mineiro.

[14] Actual Presidente do Conselho de Administração da Agência Nacional de Recursos Minerais.

[15] Vide, n.º 2 do artigo 133.º do Código Minero.

[16] Vide, n.º 1 do artigo 125.º do Código Mineiro.

[17] Vide,  alinea b) do n.º 1 do artigo 113.º do Código Mineiro.

[18] Vide, n.º 1 do artigo 133.º do Código Mineiro.

[19] Aprovado o contrato de investimento mineiro pelo Ministro, emite-se o título mineiro de prospecção, nos termos do artigo 89.° do CM e procede à sua entrega ao titular depois de este pagar as taxas e emolumentos a que houver lugar. Vide, n.º 1 do artigo 126.º do Código Mineiro.

[20] Vide, artigo 261.º do Código Mineiro.

[21] Até oito dias depois da aprovação do contrato de Investimento Mineiro. Vide, alínea g) do artigo 127.º do Código Mineiro.

[22] Vide, artigo 188.ª do Código Mineiro Os titulares de direitos mineiros têm o direito de comercializar o produto da exploração mineira, devendo obedecer às condições estabelecidas neste Código sobre comercialização de minerais e às disposições dos respectivos contratos de compra e venda.

[23] Vide, artigo 6.ª do Regulamento Técnico de Comercialização.

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