A proteção de dados pessoais, da confidencialidade e da reserva da vida privada assume uma relevância fundamental no plano da salvaguarda dos direitos fundamentais dos particulares. Esta proteção é reconhecida pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, pela Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e pela Constituição da República de Angola.

Nesta medida, a recolha, o registo, a organização, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a transmissão, difusão, comparação, inter ou conexão, bloqueio ou destruição de dados pessoais deve garantir o respeito pelas liberdades e direitos fundamentais do seu titular.

O departamento de RH, pelo volume de dados que recolhe e armazena, é um dos departamentos cujas práticas são fortemente afectadas pela necessidade de respeitar as liberdades dos trabalhadores. A complexidade técnica desses normas e a dificuldade para aferir a conformidade dessas práticas represente um enorme desafio para qualquer organização.

Estarão as nossas organizações preparadas para enfrentar esse desafio? Estarão os nossos gestores preparados? Como são tratados os dados pessoais dos trabalhadores?

Nesta série de artigos pretendemos analisar as regras e os princípios aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, especialmente no que diz respeito:

  1. Aos sistemas biométricos para controlo de assiduidade;
  2. Ao controlo de alcoolemia ou de substâncias psicoativas;
  3. Aos controlos médicos;
  4. Aos sistemas de controlo de telefone, emails, internet e computadores;
  5. À geolocalização;
  6. Videovigilância;
  7. O impacto do trabalho ao domicílio e do teletrabalho na privacidade do trabalhador;
  8. O impacto do tratamento de dados na gestão de RH; e
  9. A licitude do tratamento da gestão de dados no contexto laboral.

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