Assegurar a disciplina laboral é uma das mais complexas missões a cargo da entidade empregadora. Tal deve-se, provavelmente, ao facto de as relações humanas serem por natureza de elevada complexidade, tornando-se mais crítico quando se trata do cumprimento de regras impostas e da gestão de conflitos. Acrescentam–se ainda um conjunto de circunstâncias de natureza social que concorrem, não só para o incumprimento das regras, como também para maior ocorrência de questões conflitantes.

Circunstâncias que se prendem com uma cultura de cumprimento de regras, responsabilização, assunção de ´´culpa´´, compreensão da fronteira entre o pessoal vs profissional ainda escassa, sendo muito recente a abordagem que visa reverter este quadro. Senão vejamos, do ponto de vista jurídico, foi depois de um quadro pós-independência, com a proclamação da República de Angola como um Estado Democrático e de Direito (1991), que se começou a dar os primeiros passos (ainda muito subtis) para uma cultura de consciência dos nossos direitos, deveres e obrigações. O que, consequentemente, condicionou de igual forma o crescimento da gestão de recursos humanos na nossa conjuntura social, visto que esta acompanha o desenvolvimento socioeconómico e cultural, assim como também a evolução da administração.

1 – Noções Gerais.

O poder disciplinar e o poder de assegurar a disciplina laboral são parte do conteúdo da relação Jurídico-laboral, decorrente da celebração do contrato de trabalho. São, ao lado de outros, poderes que a própria Lei confere à entidade empregadora.

Disciplina Laboral: consiste no conjunto de regras comportamentais que regem a conduta da colectividade no ambiente de trabalho, de modo a garantir um ambiente saudável e de alta produtividade.

Poder Disciplinar: aquele que objectiva a punição de condutas tidas como ilícitas dentro do processo administrativo, procurando manter a coesão moral e ética dentro de determinada entidade, sem prejuízo de eventual punibilidade no âmbito Civil e Criminal.

Infracção Disciplinar: “comportamento culposo do trabalhador, que viole os seusdeveres resultantes da relação jurídico-laboral”.

Processo Disciplinar: instrumento de que se servem os responsáveis das organizações, para investigar a responsabilidade de um trabalhador em relação à infração eventualmente cometida no exercício da função, ou que esteja de alguma forma com esta relacionada.

1.1 Medidas prévias à instauração do Processo Disciplinar:

O processo disciplinar é encarado pela maior parte dos trabalhadores como o grande “vilão”. Este, deve ser instaurado quando o trabalhador viole as regras relativas aos seus deveres e obrigações, devendo, para tal, estarem preenchidos todos os requisitos determinados por lei.

Habitualmente, as situações divergentes surgem do incumprimento das regras, deveres e obrigações. Incumprimento este que constitui infracção disciplinar. Contudo, nem todas as infracções são passíveis da instauração de um processo disciplinar, isto porque, infracções “menos graves”, são punidas com medidas mais leves que desobrigam a entidade empregadora da instauração do processo. Assim, em determinados casos, podem anteceder a instauração do Processo Disciplinar as medidas de Admoestação Verbal, e Admoestação Registada e a instauração do Inquérito Prévio, sendo este último o conjunto de actos necessários que visam a verificação da infração eventualmente cometida assim como do infrator, quando estes não estejam devidamente identificados. Sê disciplinado, mantenha o foco e a persistência e alcançará os objectivos a que se propõe!

6 thoughts on “A Disciplina Laboral e o Poder Disciplinar: Regime jurídico do poder disciplinar à luz da lei 7/15 – Lei Geral do Trabalho – Parte I”

  1. Bom dia,com base nas difinições que li neste artigo, gostaria de saber, qual é a durabilidade de uma admoestação,arquivada no processo individual do colaborador?

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