
O presente artigo tem como obejectivo apresentar um resumo dos principios básicos e regras da Segurança Saúde e Higiene no Trabalho, Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, baseado no Decreto n.º 53/05 de 15 de Agosto – Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais e na LGT. I- Âmbito de aplicação pessoal É garantido […]