O DIREITO DE ESTAR EM TELETRABALHO

INTRODUÇÃO No dia 17 de Fevereiro de 2022, foi publicado em Diário da República, o Decreto Presidencial n.º 52/22[1], que regulamenta o exercício da actividade laboral em regime de teletrabalho. A criação de um regime próprio para o teletrabalho era uma necessidade já há muito sentida e que agora é satisfeita. Por isso, a aprovação […]