A Proteção de Dados Pessoais no Contexto Laboral – Parte I

A proteção de dados pessoais, da confidencialidade e da reserva da vida privada assume uma relevância fundamental no plano da salvaguarda dos direitos fundamentais dos particulares. Esta proteção é reconhecida pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, pela Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e pela Constituição da República de Angola. Nesta […]

#Livro 8 –A REGRA DOS 5 SEGUNDOS

Porquê que a mudança é tão difícil? A maior parte de nós acredita que usamos a lógica quando pensamos nos nossos objectivos ou quando tomamos as decisões, mas não é esse o caso. Segundo o neurocientista António Damásio, 95% das nossas decisões são tomadas com base nos nossos sentimentos. Sentimos antes de pensarmos e agirmos. […]

A Disciplina Laboral e o Poder Disciplinar: Regime jurídico do poder disciplinar à luz da lei 7/15 – Lei Geral do Trabalho – Parte III

Artigo Parte I – Artigo parte II 3. Reacções do Trabalhador. 3.1 – Impugnação das medidas disciplinares/reclamação e recurso – art.º56 da LGT Porque o contraditório, é um dos princípios basilares do direito, e é um direito que assiste a todas as pessoas, o trabalhador a quem é aplicada uma medida disciplinar pode desta recorrer, […]