
(artigo Parte I em este link) … 2. Formalismo do Processo Disciplinar. Para o levantamento do Processo Disciplinar contra um determinado trabalhador, a denúncia junto da entidade empregadora deverá ser efectuada. E, caso esta a acate, mediante despacho exarado, é instaurado o Processo Disciplinar. A LGT raciona o Processo Disciplinar em 3 etapas fundamentais que […]